Termos e Condições de Uso do GestaProp

A. Proemio

Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante, “os Termos”) constituem um contrato de licença de uso de software (doravante, “o Contrato”) entre RAKUN VENTURES, SOCIEDAD ANÓNIMA PROMOTORA DE INVERSIÓN DE CAPITAL VARIABLE, com Registro Federal de Contribuyentes (Registro Federal de Contribuintes) RVE201126J42 e domicílio corporativo na Avenida de la Paz 2860-D, C.P. 44130, Guadalajara, Jalisco, México (doravante, “Rakun Ventures”), titular da plataforma GestaProp e da marca Getabed, e a pessoa física ou jurídica que se registra ou contrata a plataforma (em diante, “o Cliente”), que regerá o acesso e a utilização da GestaProp.

O Cliente aceita os Termos ao marcar a caixa de aceitação no registro, ao assinar ou aceitar uma Ordem de Serviço, ao aprovar uma cotação ou ao acessar a plataforma depois de tê-los tido à sua disposição. Se o Cliente não estiver de acordo com a totalidade dos Termos, deverá abster-se de se registrar e de utilizar a GestaProp.

Antes de contratar, o Cliente pode pedir à equipe comercial uma explicação do funcionamento, dos alcances e das exclusões de cada plano em [email protected] ou pelo WhatsApp +52 33 1888 2177. O relativo a dados particulares de sua contratação e a serviços não previstos nos Termos é tratado com a equipe de sucesso do cliente em [email protected].

O tratamento de dados pessoais rege-se ainda pelo Aviso de Privacidade Integral da GestaProp, que faz parte deste Contrato.

B. Cláusulas

1. Objeto e outorga da licença

A Rakun Ventures outorga ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável, intransferível, onerosa e por prazo determinado da GestaProp, na modalidade de software como serviço, conforme o plano e os complementos contratados, para operar as hospedagens que o Cliente registrar na plataforma.

A licença compreende, conforme o plano, o acesso ao console web, ao aplicativo nativo para Android e iOS, ao quiosque de autoatendimento, à API, ao motor de reservas, ao checkout hospedado, ao portal do hóspede, aos portais de proprietários e de organizadores de grupos, aos websites por propriedade, ao widget de busca e à listagem no metabuscador Getabed.mx.

O Cliente não adquire a propriedade do software, do código-fonte nem das marcas. Os direitos patrimoniais de autor, as marcas GestaProp e Getabed e os demais direitos de propriedade intelectual e industrial pertencem exclusivamente à Rakun Ventures ou a seus licenciantes.

2. Capacidade para contratar

O Cliente não poderá utilizar a GestaProp se, como pessoa física, tiver sido privado de seus direitos ou do uso, gozo e fruição de bens e serviços conforme as leis dos Estados Unidos Mexicanos ou de seu país de origem ou residência. A pessoa física que contrate em nome próprio declara ser maior de idade e contar com capacidade legal para se obrigar.

Quem contrate como representante, procurador ou administrador de uma pessoa jurídica declara contar com poderes suficientes para obrigá-la nos termos do Contrato, e responde pessoalmente pelos danos que cause a falsidade dessa declaração.

As partes declaram que celebram o Contrato de boa-fé e sem vícios do consentimento que possam afetar sua validade.

3. Definições

As definições a seguir não limitam o conteúdo dos Termos. O que não estiver definido se interpreta conforme os usos da indústria da hotelaria e da Internet.

a) Hospedagem ou Propriedade: hotel, motel, hostel, cabana, bangalô, villa, hacienda, apartamento, casa ou qualquer outro imóvel destinado a hospedagem ou aluguel por temporada que o Cliente opere com a GestaProp. b) Caso fortuito ou força maior: acontecimento alheio à vontade da parte obrigada, imprevisível ou inevitável, que a impede de cumprir; inclui fenômenos naturais, atos de autoridade e falhas generalizadas de terceiros fornecedores de infraestrutura, energia ou telecomunicações. c) Distribuição de canais: módulo do GestaProp que distribui inventário, tarifas e restrições às agências de viagens on-line e recebe suas reservas. d) Check-in ou registro de chegada: processo pelo qual a hospedagem registra a chegada do Hóspede, na recepção, no aplicativo ou no quiosque. e) Checkout hospedado: página de pagamento do motor de reservas, servida no domínio da hospedagem, onde o Hóspede aceita as políticas e paga. f) Cotação autoritativa: o cálculo do total de uma reserva (noites, descontos, cupons, extras e impostos) que realiza o servidor da GestaProp; nenhum valor provém do navegador do Hóspede nem de um terceiro. g) Estorno: cobrança não reconhecida pelo titular do método de pagamento e reclamada perante seu banco ou processador. h) Dia útil: dia que não seja sábado, domingo ou dia de descanso obrigatório no México. i) Gesta Payments: serviço de cobrança on-line operado pela Rakun Ventures mediante a Stripe, com comissão por transação. j) Hóspede: cliente final do Cliente, que reserva, paga ou se hospeda em uma hospedagem. k) Métodos de pagamento: cartão de crédito ou débito, pagamento em dinheiro em lojas OXXO, transferência SPEI, transferência bancária para a conta do Cliente, adiantamento, pagamento na hospedagem e os demais que o Cliente habilitar em cada plano tarifário. l) Ordem de Serviço: documento, formulário ou e-mail no qual se fixam o plano, os complementos, o prazo, a forma de pagamento, a implementação e os demais dados particulares da contratação. m) Organização: espaço isolado do Cliente dentro da GestaProp, com suas propriedades, usuários, dados e configuração. n) PSP próprio: conta do Cliente na Stripe, Openpay, Conekta ou Mercado Pago conectada à GestaProp para cobrar de seus hóspedes. o) Usuário: pessoa a quem o Cliente dá acesso à GestaProp com uma função e uma abrangência. p) Webhook: aviso eletrônico que o processador de pagamentos ou o canal envia à GestaProp para informar um evento, como uma cobrança, um reembolso ou uma reserva.

4. Registro, lista de espera, período de teste e aceitação

4.1 Registro e lista de espera. O Cliente pode se registrar on-line. O registro cria a Organização do Cliente e sua conta de administrador em lista de espera: enquanto não for aprovada, a conta só pode consultar o estado de sua solicitação. A Rakun Ventures revisará a solicitação e poderá aprová-la ou rejeitá-la a seu critério; a rejeição revoga o acesso sem gerar qualquer cobrança.

4.2 Período de teste. Ao ser aprovada a solicitação, o Cliente recebe um período de teste de 30 dias corridos com o plano Manager, sem custo. Ao terminar o teste, se o Cliente não tiver contratado um plano, aplica-se o período de carência do §7 e, depois, a suspensão.

4.3 Contratação assistida. Os Clientes do plano Manager e quem o solicitar contratam com a equipe comercial mediante uma Ordem de Serviço, na qual se fixam o plano, os complementos, o número de unidades, o prazo, a forma de pagamento, a implementação, o alcance e as exclusões, assim como o produto que se entrega. A Rakun Ventures enviará a cotação ao e-mail do Cliente. Se em um prazo de 5 dias úteis o Cliente não responder com observações, a cotação será considerada aceita; em todo caso, o acesso à plataforma com o plano cotado implica sua aceitação.

4.4 Veracidade das informações. O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados que fornece, próprios ou de sua representada, e responderá perante terceiros e perante a Rakun Ventures pela falsidade desses dados ou pela falta de poderes para contratar.

4.5 E-mails. Os e-mails trocados entre as partes nos quais se fixem condições particulares da contratação fazem parte do Contrato.

5. Planos, preços e complementos

5.1 Planos. A GestaProp é oferecida nos seguintes planos:

5.2 Preços. Os preços vigentes são fixados na Ordem de Serviço e comunicados ao Cliente antes da contratação, em pesos mexicanos e acrescidos do imposto sobre o valor agregado. Este documento não publica valores; a cotação aplicável é a da Ordem de Serviço.

5.3 Comissão do Gesta Payments. No Solo Pago e no Team, as cobranças processadas com o Gesta Payments causam uma comissão de 4.1% + $3 MXN por transação, mais IVA. No Manager, a comissão é fixada na Ordem de Serviço. As cobranças processadas com um PSP próprio não causam comissão do Gesta Payments; o Cliente paga diretamente a seu provedor as tarifas deste.

5.4 Custos de terceiros. O domínio próprio da hospedagem, as caixas de correio e os encargos cobrados por terceiros contratados pelo Cliente são cotados separadamente.

5.5 Limites do plano. O backend da GestaProp aplica os limites contratados (por exemplo, o número de unidades ativas ou de colaboradores). Ultrapassá-los requer mudar de plano ou contratar o complemento correspondente. As alterações de preço serão notificadas com pelo menos 30 dias corridos de antecedência e se aplicarão a partir do período de faturamento seguinte.

6. Pagamento da assinatura

6.1 Modalidades. O Cliente pode pagar a assinatura de forma mensal ou anual, antecipadamente. O plano anual do Team equivale a dez mensalidades.

6.2 Meios de pagamento. A assinatura é paga com cartão mediante a Stripe, com cobrança recorrente no início de cada período. Em contratos Manager, pode ser paga também por transferência bancária contra fatura, para a conta que a Rakun Ventures indicar, o mais tardar dentro dos primeiros 5 dias corridos de cada período. No aplicativo Android, compra e restauração pelo Google Play seguem pendentes de habilitação; não são oferecidas como canal ativo de contratação.

6.3 Renovação. A assinatura é renovada automaticamente ao término de cada período por um período igual, salvo se o Cliente a cancelar antes da renovação pelo console ou por escrito.

6.4 Comissões. As comissões do Gesta Payments são descontadas dos valores cobrados antes de repassá-los ao Cliente, ou são faturadas separadamente, conforme se indique na Ordem de Serviço.

6.5 Faturamento. A Rakun Ventures emitirá os comprovantes fiscais da assinatura, dos complementos e das comissões com os dados fiscais que o Cliente registrar.

6.6 Sem reembolsos por períodos parciais. Os pagamentos de períodos já iniciados não são reembolsáveis, salvo se a rescisão decorrer de um descumprimento da Rakun Ventures nos termos do §25, sem limitar direitos legais irrenunciáveis ou regras obrigatórias do canal. Cancelar a renovação e solicitar reembolso são procedimentos distintos; também se aplica o Contrato de reembolsos e cancelamentos.

7. Falta de pagamento: período de carência e suspensão

Se um pagamento não for recebido na data de vencimento:

1. Abre-se um período de carência de 15 dias corridos, durante o qual o serviço continua sem restrições e a Rakun Ventures avisará o Cliente do débito.
2. Esgotado o período de carência, a conta fica suspensa: são interrompidas as vendas novas do motor de reservas e a listagem no Getabed.mx. O Cliente conserva o acesso necessário para consultar e operar as reservas já confirmadas, cujas obrigações perante os hóspedes subsistem.
3. O serviço é reativado ao liquidar o débito.
4. Se a suspensão se prolongar por mais de 90 dias corridos, a Rakun Ventures poderá dar por rescindido o Contrato conforme o §25, com a devolução de dados ali prevista.

O Cliente não poderá se negar a pagar a assinatura, os complementos nem as comissões alegando que um hóspede não reconheceu uma cobrança ou não pagou os serviços da hospedagem, porque essa relação é exclusiva do Cliente com seu hóspede.

8. Contas, usuários e segurança do acesso

8.1 Usuários. O Cliente cadastra seus Usuários, atribui-lhes uma função (por exemplo, Administração, Gerência, Recepção, Finanças, Governanta ou Manutenção) e um alcance por organização, portfólio ou propriedade, e pode suspender ou revogar seu acesso a qualquer momento. O Solo Free opera em um dispositivo e o Solo Pago com um único titular; Team e Manager não têm limite numérico de Usuários.

8.2 Credenciais. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por que seus Usuários as mantenham confidenciais e por todas as ações realizadas com elas, que ficam registradas na trilha de auditoria com seu autor. O Cliente avisará de imediato a Rakun Ventures se suspeitar de um acesso não autorizado.

8.3 Segundo fator. O segundo fator de autenticação é obrigatório para as funções de Administração e Finanças. O Cliente não poderá desativá-lo para essas funções.

8.4 Acesso sem senha. No console, o acesso pode usar código de uso único por e-mail. O app usa e-mail e senha; Google e Apple nativos seguem pendentes de habilitação. O Cliente responde pela segurança das caixas e contas dos seus Usuários.

8.5 Chaves da API e do widget. As chaves publicáveis, os tokens e os segredos de servidor que o Cliente gerar são tratados como credenciais. O widget só funciona em domínios cujo controle o Cliente tenha comprovado. Nenhuma chave permite a um terceiro criar uma reserva confirmada nem declarar um total.

9. Implementação e entrada em operação

9.1 Sem instalação em servidores do Cliente. A GestaProp é prestada a partir da infraestrutura da Rakun Ventures. O motor de reservas e o checkout são publicados de uma destas formas, à escolha do Cliente:

a) Website por propriedade (Getabed Property Website), com subdomínio Getabed ou com o domínio próprio da hospedagem. b) Somente checkout e portal do hóspede, quando a hospedagem conserva seu site atual (por exemplo, no Wix) e incorpora o widget de busca.

9.2 Obrigações do Cliente para a entrada em operação. O Cliente fornecerá as informações de inventário, usuários, políticas, contas bancárias, dados fiscais e conteúdo requeridos e, se usar domínio próprio, configurará os registros DNS ou o arquivo de verificação que a GestaProp lhe indicar.

9.3 Implementação. Conforme o plano e a Ordem de Serviço, a Rakun Ventures poderá carregar ou importar os dados do Cliente (incluída a migração desde o Getabed Suite), testar o fluxo de reserva, mapear os canais, conectar as contas de pagamento e treinar o pessoal dentro do alcance contratado. A conta é considerada ativa ao completar uma reserva, uma cobrança ou um fluxo operacional representativo.

9.4 Migração. Quando o Cliente migrar de outra plataforma, o widget anterior poderá continuar disponível até que o Cliente altere o código em seu site. A Rakun Ventures não importa como lançamentos contábeis as cobranças históricas que não passaram pela GestaProp.

10. Suporte técnico

A Rakun Ventures prestará suporte técnico ao Cliente e a seus Usuários pelos canais que publicar (e-mail, WhatsApp ou console), nos horários e com os prazos de resposta indicados na Ordem de Serviço ou, na sua ausência, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (horário do centro do México). As solicitações recebidas fora do horário são atendidas no dia útil seguinte, salvo incidentes que impeçam vender ou cobrar, que se atendem com prioridade.

O suporte não inclui a operação diária da hospedagem, a configuração de sistemas de terceiros não integrados, nem a assessoria jurídica, contábil ou fiscal.

11. Funcionalidades e seu estado

11.1 Disponibilidade por plano e por ativação. Cada funcionalidade está disponível conforme o plano, os complementos e a configuração de cada Organização ou Propriedade (site publicado, domínio verificado, métodos de cobrança ativos). A Rakun Ventures pode habilitar funcionalidades de forma gradual, começando por propriedades-piloto.

11.2 Funcionalidades com estado particular. Na data desta versão:

11.3 Hardware. A certificação de terminais de cobrança, leitores, impressoras, dispensadores e sensores requer testes com o hardware real. A Rakun Ventures só garante o funcionamento com o hardware que tiver validado.

11.4 Funcionamento sem conexão. O aplicativo guarda em uma fila local criptografada as operações feitas sem conexão e as sincroniza ao recuperá-la. Se, ao sincronizar, uma operação entrar em conflito com outra (por exemplo, a mesma unidade vendida em outro canal), a GestaProp não a resolve sozinha: marca-a para que um Usuário decida.

12. Cobranças a hóspedes

12.1 Escolha do Cliente. O Cliente decide quais métodos de pagamento aceita em cada plano tarifário e qual conta recebe cada modalidade: Gesta Payments, seu PSP próprio ou a transferência para sua conta bancária. O Hóspede escolhe o método de pagamento, nunca a conta.

12.2 Gesta Payments. A Rakun Ventures cobra por conta do Cliente, mediante a Stripe, com cartão (com autenticação 3-D Secure quando o banco a exigir), OXXO ou SPEI, e repassa ao Cliente os valores cobrados, menos a comissão do §5.3, na conta bancária que este registrar e nos prazos que a Ordem de Serviço indicar. As cobranças do Gesta Payments se regem, perante o Hóspede, pelos Termos e Condições de Pagamento do Gesta Payments.

12.3 PSP próprio. Se o Cliente conectar sua própria conta da Stripe, Openpay, Conekta ou Mercado Pago, o processador cobra diretamente para o Cliente. O Cliente é o único responsável pela contratação, ativação, comissões, conformidade e funcionamento dessa conta, e por manter vigentes as credenciais e o segredo de seu webhook. Enquanto uma conta Stripe própria não estiver verificada, com sua chave secreta e o segredo de seu webhook, as cobranças com cartão, OXXO e SPEI pela Stripe são processadas pelo Gesta Payments com a comissão do §5.3. Openpay, Conekta e Mercado Pago só operam como conta própria do Cliente e não têm respaldo do Gesta Payments.

12.4 Transferência bancária. Se o Cliente aceitar transferências, a GestaProp mostra ao Hóspede o banco, o titular e a CLABE que o Cliente registrar. A reserva fica confirmada com saldo pendente e o Cliente concilia o pagamento no folio.

12.5 Regras de cobrança. Em todos os métodos, o valor é fixado pela cotação autoritativa do servidor, e a GestaProp não armazena números de cartão: os dados de pagamento são tokenizados pelo processador.

Nas cobranças por processador (Gesta Payments ou PSP próprio):

1. Enquanto o Hóspede paga, a GestaProp retém o inventário por 30 minutos; se o pagamento não for concluído, a retenção vence e o inventário é liberado. Com OXXO, a retenção se estende até o vencimento da ficha que o checkout mostra; a CLABE e a referência do SPEI são exibidas enquanto durar a retenção.
2. Só o webhook verificado do processador confirma uma cobrança; uma tela de sucesso ou uma resposta do navegador não o fazem. Os avisos duplicados são descartados.
3. Se uma cobrança falhar, não se tenta novamente em outro processador: o método falha e o checkout informa isso.
4. O adiantamento, quando o plano tarifário o permitir, só é cobrado com cartão.
5. Os reembolsos retornam à mesma conta que cobrou e ficam no folio com sua justificativa. O valor reembolsável é determinado pela política de cancelamento que o Hóspede aceitou, e nunca excede o efetivamente cobrado.

Na transferência bancária e no pagamento na propriedade não intervém um processador: a reserva é confirmada no momento com saldo pendente e o Cliente registra e concilia o pagamento, e, se for o caso, a devolução, no folio.

13. Estornos e verificação do hóspede

13.1 Responsabilidade do Cliente. Os estornos e as cobranças não reconhecidas derivados dos serviços da hospedagem são de responsabilidade exclusiva do Cliente, porque não existe relação contratual entre a Rakun Ventures e o Hóspede a respeito da hospedagem. Quando um estorno afetar uma cobrança do Gesta Payments, a Rakun Ventures poderá descontar seu valor e as comissões que o processador cobrar dos repasses pendentes do Cliente ou faturá-los a ele.

13.2 Colaboração. A Rakun Ventures colocará à disposição do Cliente as evidências que constem na GestaProp (cotação, política aceita com sua versão, folio, registro de chegada e assinatura) para contestar um estorno, e as apresentará perante o processador quando a cobrança tiver sido feita com o Gesta Payments.

13.3 Verificação do hóspede. Para prevenir fraudes e estornos, o Cliente se obriga a:

1. Verificar no registro de chegada, com um documento de identificação oficial vigente (credencial para votar, passaporte ou documento equivalente para estrangeiros), que o Hóspede é a pessoa que reservou e pagou, ou uma pessoa autorizada por esta.
2. Quando o pagamento tiver sido feito com cartão, certificar-se, na medida do possível, de que o Hóspede tem em seu poder o cartão com o qual se pagou.
3. Validar os dados do Hóspede no registro de chegada, incluídos os que o quiosque tenha lido do documento de identificação, que a GestaProp guarda como pendentes de revisão.

14. Conteúdo, políticas e relação do Cliente com seus hóspedes

14.1 Conteúdo do Cliente. O Cliente pode carregar na GestaProp todas as informações de sua hospedagem e dos serviços que oferece, próprios ou de terceiros contratados por ele: fotografias, plantas, descrições, unidades, comodidades, restaurantes, áreas de lazer, estacionamento, tarifas, promoções, cupons, extras, políticas e publicidade. Essas informações são propriedade e responsabilidade exclusiva do Cliente, que garante sua veracidade, sua legalidade e que conta com os direitos para publicá-las.

14.2 Políticas do Cliente. O Cliente estabelece suas políticas de reserva, adiantamento, cancelamento, reembolso, estadia, animais de estimação, menores e demais condições do serviço de hospedagem. A GestaProp mostra ao Hóspede a política vigente do plano tarifário, registra sua aceitação com a versão exata, o idioma e a evidência, e a aplica de forma automática nos cancelamentos e reembolsos.

14.3 Sem relação com o Hóspede. As reservas, cancelamentos, promoções, políticas, a prestação do serviço de hospedagem e o atendimento ao Hóspede são responsabilidade exclusiva do Cliente. A Rakun Ventures não é parte da relação entre o Cliente e seus hóspedes, salvo no referente ao processamento de cobranças do Gesta Payments.

14.4 Termos e aviso da hospedagem. O Cliente publicará em seu website e checkout seus próprios termos e condições e seu aviso de privacidade. A Rakun Ventures coloca à sua disposição modelos que o Cliente deverá completar e revisar com seu assessor jurídico; seu uso não implica que a Rakun Ventures assuma a responsabilidade por seu conteúdo.

14.5 Uso do conteúdo para operar o serviço. O Cliente autoriza a Rakun Ventures a hospedar, reproduzir, traduzir, adaptar e exibir seu conteúdo no website, no widget, no checkout, nos e-mails transacionais, nos canais conectados e, se assim o consentir, no Getabed.mx, somente na medida necessária para prestar o serviço. As traduções automáticas de textos e e-mails para outros idiomas são oferecidas como apoio, e o Cliente pode revisá-las e corrigi-las.

15. Getabed.mx

15.1 Natureza. O Getabed.mx é um metabuscador de hotéis e aluguéis por temporada em espanhol, inglês, francês e português que encaminha o Hóspede ao website da hospedagem, onde este reserva e paga diretamente. O Getabed.mx não é uma agência de viagens, não vende hospedagem, não cobra do Hóspede e não confirma reservas.

15.2 Consentimento e requisitos. A hospedagem só é listada com o consentimento expresso do Cliente e quando está pronta para vender: website publicado, fotografias, políticas, tarifa vigente e cobrança operacional. O Cliente pode retirar seu consentimento a qualquer momento e o anúncio deixa de ser exibido de imediato, sem apagar seu histórico.

15.3 Preços. Com datas de busca, o Getabed.mx só mostra ofertas com o preço cotado pela GestaProp e disponibilidade confirmada, nunca um preço armazenado. O checkout da hospedagem volta a cotar antes de cobrar.

15.4 Ordem dos resultados. A ordem é orgânica e transparente: correspondência com o destino, ofertas com disponibilidade e anúncios mais completos primeiro. A Rakun Ventures não vende posições nos resultados.

15.5 Sem comissão de intermediação. O Getabed.mx não cobra comissão pelas reservas que encaminha. Cada reserva confirmada que chega por essa via é atribuída ao Cliente em seu console mediante uma referência assinada válida por sete dias, e conta como venda direta.

15.6 Suspensão. A listagem é retirada durante a suspensão por falta de pagamento (§7) ou se a hospedagem deixar de cumprir os requisitos do §15.2.

16. Distribuição em canais

16.1 Distribuição. Com o complemento de Distribuição (incluído no Manager), a GestaProp sincroniza a disponibilidade, as tarifas e as restrições do Cliente com os canais conectados, como Booking.com, Expedia, Airbnb, Despegar, Agoda e Vrbo, e recebe suas reservas, modificações e cancelamentos.

16.2 Contas nos canais. O Cliente mantém suas próprias contas e contratos com cada canal e paga diretamente suas comissões. As condições que o canal pactuar com o Hóspede (preço, política e forma de pagamento) são de responsabilidade do canal e do Cliente.

16.3 Quarentena. Uma reserva de canal que entrar em conflito com o inventário não se confirma nem se descarta automaticamente: fica em quarentena até que um Usuário decida, com registro de quem e quando a resolveu. A GestaProp concilia com o canal de forma periódica.

16.4 Limites de distribuição. A distribuição está sujeita a limites de atualizações por minuto; o GestaProp as agrupa e prioriza, mas não pode garantir tempos de propagação por acima desses limites nem a disponibilidade dos canais.

17. Faturamento eletrônico

17.1 Serviço fiscal. O faturamento eletrônico da GestaProp é prestado mediante o serviço RakunCoreCFDI, que guarda os certificados de selo digital (CSD) do Cliente em seu cofre, monta e sela o XML, valida-o e o timbra com o provedor autorizado de certificação Finkok, com cancelamento e comprovantes de recebimento.

17.2 Estado. Na data desta versão, o timbrado está verificado no ambiente de testes do PAC. A emissão em produção será habilitada para cada Cliente quando este fornecer seu CSD vigente e a Rakun Ventures contar com o acordo de produção com o PAC; a Rakun Ventures avisará o Cliente quando estiver disponível.

17.3 Responsabilidade fiscal. O Cliente é o emitente de seus comprovantes e o único responsável por suas obrigações fiscais: a configuração de seu regime, seus impostos (IVA, Impuesto Sobre Hospedaje e retenções), suas séries e folios, a veracidade dos dados do destinatário e a emissão em tempo. A GestaProp calcula os impostos conforme os perfis que o Cliente configura, mas não substitui a assessoria de seu contador.

18. Proibições

Fica proibido ao Cliente e a seus Usuários:

a) Carregar, transmitir ou distribuir mediante a GestaProp conteúdo ilegal, difamatório, assediador, abusivo, fraudulento, obsceno, pornográfico, discriminatório ou nocivo, a critério razoável da Rakun Ventures ou de uma autoridade. b) Publicar conteúdo ou produtos que infrinjam direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros. c) Usar a GestaProp para fins fraudulentos, para reservas falsas ou especulativas, para lavagem de dinheiro ou para cobrar bens ou serviços diferentes dos da hospedagem e de seus extras. d) Usar a GestaProp para fins diferentes dos previstos no Contrato. e) Copiar, baixar, descompilar, aplicar engenharia reversa, revender, sublicenciar ou colocar a GestaProp à disposição de terceiros alheios à Organização, total ou parcialmente. f) Introduzir vírus ou código malicioso, sondar ou atacar a plataforma, contornar seus limites de taxa, seus controles de acesso ou a verificação de domínio, ou extrair dados de forma automatizada fora da API. g) Carregar dados pessoais sem contar com o aviso de privacidade e, se for o caso, o consentimento que a lei exige. h) Compartilhar credenciais entre pessoas ou usar as de outro Usuário.

A violação de qualquer destas proibições faculta a Rakun Ventures a suspender de imediato o acesso envolvido e, se for grave ou reiterada, rescindir o Contrato, sem prejuízo do pagamento de perdas e danos e das demais sanções legais.

19. Propriedade intelectual e dados do Cliente

19.1 Da Rakun Ventures. O software, a API, os esquemas, o design, a documentação, as marcas GestaProp e Getabed e suas melhorias são propriedade da Rakun Ventures (ou de seus respectivos sócios em regime de venture, como RegistraSoft ou Fiancée). As sugestões do Cliente podem ser incorporadas ao produto sem que gerem um direito a seu favor.

19.2 Do Cliente. Os dados do Cliente (seu conteúdo, suas reservas, folios, hóspedes, proprietários, pessoal, tarifas e registros) lhe pertencem. A Rakun Ventures só os usa para prestar-lhe o serviço e não os usa, vende nem compartilha para fins próprios. A Rakun Ventures pode gerar estatísticas agregadas e anônimas sobre o uso da plataforma que não identifiquem o Cliente nem nenhuma pessoa.

19.3 Exportação. O Cliente pode exportar seus relatórios e registros do console nos formatos disponíveis (por exemplo, Excel, PDF e XML fiscais) enquanto o Contrato estiver vigente, e solicitar uma exportação completa conforme o §25.

20. Tratamento de dados pessoais por conta do Cliente

20.1 Papéis. A respeito dos dados pessoais dos hóspedes, acompanhantes, organizadores de grupos, proprietários e pessoal que o Cliente trata na GestaProp, o Cliente é o Controlador e a Rakun Ventures é a Operadora, nos termos da Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares (Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares).

20.2 Obrigações da Rakun Ventures como Operadora. A Rakun Ventures obriga-se a:

1. Tratar os dados somente conforme as instruções do Cliente, que se expressam no Contrato e na configuração que o Cliente faz da GestaProp, e não os tratar para finalidades próprias.
2. Manter as medidas de segurança descritas no Aviso de Privacidade Integral da GestaProp, incluído o isolamento dos dados por Organização.
3. Guardar confidencialidade sobre os dados, também após o término do Contrato, e exigi-la de seu pessoal.
4. Subcontratar somente com os fornecedores listados no Aviso de Privacidade Integral, ou com outros que ofereçam garantias equivalentes, impondo-lhes por contrato as mesmas obrigações. A Rakun Ventures informará o Cliente sobre qualquer alteração de suboperadores para que possa se opor por causa justificada.
5. Apoiar o Cliente para atender as solicitações de direitos ARCO de seus titulares; as solicitações que receber diretamente serão encaminhadas ao Cliente.
6. Avisar o Cliente, sem dilação indevida, de qualquer violação de segurança que afete os dados que trata por sua conta, com a informação disponível para que o Cliente notifique os titulares.
7. Ao terminar o Contrato, devolver ou suprimir os dados conforme o §25, salvo os que devam ser conservados por disposição legal.

20.3 Obrigações do Cliente como Controlador. O Cliente obriga-se a contar com um aviso de privacidade próprio, colocá-lo à disposição de seus titulares, obter os consentimentos que a lei exija (em particular para dados sensíveis ou biométricos), coletar somente os dados necessários e atender as solicitações de seus titulares.

21. Confidencialidade

É confidencial toda informação que as partes se proporcionem ou à qual tenham acesso em razão do Contrato, esteja ou não marcada como tal, que tenha ou possa ter valor comercial ou cuja divulgação possa prejudicar uma das partes ou a privacidade das pessoas, incluídos: dados de clientes, hóspedes, empregados, fornecedores e proprietários; listas e identidade de clientes; acordos entre as partes; preços; estratégias de venda e marketing; políticas e procedimentos; bases de dados; software, código, chaves e credenciais; e informação técnica da plataforma.

Nenhuma parte divulgará a informação confidencial da outra sem seu consentimento prévio e por escrito, salvo a seu pessoal e assessores que precisem conhecê-la e estejam obrigados a guardar confidencialidade, ou por requisição de autoridade competente. Não é confidencial a informação que seja de conhecimento público sem culpa da parte receptora, que esta já conhecesse legitimamente ou que receba de um terceiro sem obrigação de confidencialidade.

A obrigação subsiste durante a vigência do Contrato e por 5 anos após seu término, ou por tempo indefinido a respeito de dados pessoais e segredos industriais. Em caso de descumprimento, a parte afetada poderá reclamar perdas e danos e rescindir o Contrato.

22. Disponibilidade e alterações na plataforma

22.1 Disponibilidade. A Rakun Ventures procura que a GestaProp esteja disponível de forma contínua e tem como objetivo interno uma disponibilidade mensal de 99.5 % do console, da API e do checkout. Esse objetivo não constitui uma garantia de nível de serviço nem gera bonificações, salvo se uma Ordem de Serviço pactuar expressamente um SLA.

22.2 Manutenção. A Rakun Ventures pode interromper temporariamente o serviço para manutenção, atualizações ou atendimento de incidentes. Procurará programar as manutenções em horários de baixa atividade e avisar com antecedência quando forem previsíveis.

22.3 Causas alheias. A Rakun Ventures não responde por interrupções causadas por fornecedores de infraestrutura, de pagamento, de canais ou de timbrado fiscal, por falhas da rede, do domínio ou dos dispositivos do Cliente, nem por caso fortuito ou força maior. O inventário do Cliente continua sendo a única fonte de disponibilidade e, quando um canal ou fornecedor falha, a GestaProp tenta novamente ou coloca em quarentena em vez de confirmar às cegas.

22.4 Evolução do produto. A Rakun Ventures pode melhorar, modificar ou retirar funcionalidades. Quando a retirada de uma funcionalidade contratada afetar de forma substancial a operação do Cliente, avisará com pelo menos 30 dias corridos de antecedência e o Cliente poderá rescindir o Contrato sem penalização.

23. Limitação de responsabilidade

23.1 A GestaProp é licenciada “no estado em que se encontra” e conforme a descrição de funcionalidades do §11. A Rakun Ventures não garante que a plataforma seja apta para um fim particular não descrito, nem resultados comerciais, de ocupação ou de vendas.

23.2 A Rakun Ventures não é responsável por:

a) A relação entre o Cliente e seus hóspedes, proprietários, empregados, OTAs ou fornecedores, incluídos a prestação da hospedagem, suas políticas, seus preços e seus reembolsos. b) Os dados, o conteúdo e a configuração que o Cliente carrega, em particular tarifas, impostos, políticas e dados fiscais. c) O uso indevido de credenciais do Cliente ou de seus Usuários. d) As decisões e serviços de terceiros: OTAs, serviços de distribuição, fornecedores de pagamento, PAC, bancos e autoridades. e) As obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias, turísticas e de defesa civil do Cliente. f) Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou dano moral, salvo dolo ou culpa grave da Rakun Ventures.

23.3 Tope. A responsabilidade total da Rakun Ventures perante o Cliente por qualquer causa derivada do Contrato se limita ao valor efetivamente pago pelo Cliente pela licença nos 12 meses anteriores ao fato que a origine, ou a $1,000.00 MXN quando a licença for gratuita, salvo dolo, culpa grave ou disposição legal em contrário. As comissões do Gesta Payments não contam para o tope e os fundos cobrados por conta do Cliente se regem pelo §12.

24. Indenização

O Cliente manterá a Rakun Ventures, seus acionistas, diretores e empregados a salvo de qualquer reivindicação, multa, estorno, demanda ou procedimento iniciado por hóspedes, proprietários, empregados, OTAs, fornecedores ou autoridades que derive de: (i) a prestação do serviço de hospedagem; (ii) o conteúdo, as políticas ou os preços do Cliente; (iii) o descumprimento da lei ou do Contrato pelo Cliente ou seus Usuários; ou (iv) o tratamento de dados pessoais sem aviso ou consentimento suficiente. O Cliente reembolsará as despesas e os honorários razoáveis que a Rakun Ventures incorrer por essas causas.

25. Vigência, rescisão e devolução de dados

25.1 Vigência. O Contrato inicia com a aceitação destes Termos ou a assinatura da Ordem de Serviço e dura o período contratado (mensal ou anual), que se renova automaticamente por períodos iguais conforme o §6.3.

25.2 Rescisão voluntária. Qualquer das partes pode rescindir o Contrato sem justa causa mediante aviso por escrito com 10 dias úteis de antecedência. A rescisão produz efeitos ao final do período pago e não dá lugar a devoluções proporcionais (§6.6). O Cliente pode cancelar a renovação pelo console ou por e-mail; se pagou pelo Google Play, cancela nessa loja.

25.3 Rescisão. A Rakun Ventures pode rescindir o Contrato sem declaração judicial quando o Cliente: incorrer em falta de pagamento conforme o §7; violar o §18 de forma grave ou reiterada; descumprir o §21; ou usar a GestaProp para fins ilícitos. O Cliente pode rescindi-lo se a Rakun Ventures descumprir de forma grave suas obrigações e não as corrigir em 15 dias úteis a partir do aviso.

25.4 Efeitos. Ao terminar o Contrato: (i) cessam os acessos, o checkout, o widget, a distribuição e o anúncio no Getabed.mx; (ii) as reservas confirmadas continuam sendo responsabilidade do Cliente perante seus hóspedes; (iii) são liquidadas as comissões e os saldos pendentes, incluídos os estornos posteriores de cobranças feitas pelo Gesta Payments.

25.5 Devolução e supressão de dados. O Cliente pode solicitar a exportação de seus dados dentro dos 30 dias corridos seguintes ao término do Contrato; a Rakun Ventures a entregará dentro dos 30 dias corridos seguintes à solicitação. Transcorrido esse prazo, a Rakun Ventures suprimirá ou anonimizará os dados do Cliente, salvo os que deva conservar por lei: registros fiscais, CFDI, fechamentos e extratos de conta por pelo menos 5 anos, e a trilha de auditoria por pelo menos 24 meses, bloqueados e somente para atender obrigações legais ou requisições de autoridade.

25.6 Os §§19, 20, 21, 23, 24, 25.5 e 30 sobrevivem à rescisão.

26. Modificações destes Termos

A Rakun Ventures pode modificar estes Termos. A versão vigente é publicada em gestaprop.com e na página da GestaProp de rakun.mx, com seu número de versão e data. As alterações substanciais são notificadas por e-mail ao administrador da Organização e no console com pelo menos 30 dias corridos de antecedência a sua entrada em vigor. Se o Cliente não estiver de acordo, pode rescindir o Contrato antes dessa data conforme o §25.2; o uso continuado depois dessa data implica a aceitação. As alterações de preço se regem pelo §5.5.

27. Cessão

O Cliente não pode ceder nem transmitir os direitos e as obrigações do Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Rakun Ventures. A Rakun Ventures pode cedê-los a uma sociedade de seu mesmo grupo ou a quem adquirir o negócio da GestaProp, com aviso ao Cliente e sem diminuir as obrigações de privacidade e confidencialidade.

28. Comunicações

As comunicações do Contrato são feitas por escrito e por e-mail:

• À Rakun Ventures: [email protected] para assuntos comerciais e [email protected] (com cópia para [email protected]) para avisos legais e de privacidade.
• Ao Cliente: ao e-mail do administrador da Organização registrado na GestaProp.

As notificações do console e os e-mails do sistema sobre faturamento, segurança e alterações do serviço produzem efeito desde seu envio. Cada parte manterá atualizado seu e-mail; os avisos enviados ao último e-mail registrado se consideram recebidos.

29. Acordo integral, divisibilidade e não renúncia

29.1 Acordo integral e precedência. O Contrato é integrado pela Ordem de Serviço, por estes Termos, pelos Termos e Condições de Pagamento do Gesta Payments (quando aplicáveis) e pelo Aviso de Privacidade Integral da GestaProp, e substitui qualquer acordo prévio sobre seu objeto. Em caso de contradição, prevalece a Ordem de Serviço sobre estes Termos, e estes sobre os demais documentos.

29.2 Divisibilidade. Se alguma disposição for declarada nula ou inaplicável, as demais conservam sua validade e a disposição afetada será interpretada no sentido mais próximo da intenção original que seja válido.

29.3 Não renúncia. A omissão ou tolerância de uma parte para exigir o cumprimento de alguma obrigação não implica renúncia a esse direito nem a exigi-lo no futuro.

29.4 Relação entre as partes. As partes são independentes. O Contrato não cria sociedade, associação, mandato, comissão mercantil nem relação de trabalho entre elas nem com seu pessoal.

29.5 Força maior. Nenhuma parte responde pelo descumprimento causado por caso fortuito ou força maior enquanto durar, salvo as obrigações de pagamento já vencidas.

30. Legislação aplicável, jurisdição e meios alternativos

O Contrato se rege pelas leis federais dos Estados Unidos Mexicanos e, no que couber, pelas do Estado de Jalisco.

Antes de recorrer aos tribunais, as partes tentarão resolver qualquer controvérsia de boa-fé mediante negociação direta durante 30 dias corridos desde o aviso por escrito da controvérsia e, se assim o acordarem, mediante mediação perante um centro de métodos alternativos de solução de conflitos de Jalisco. Se não for resolvida, as partes se submetem à jurisdição dos tribunais competentes de Guadalajara, Jalisco, e renunciam a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder por razão de seu domicílio presente ou futuro.

Os consumidores podem recorrer à Procuraduría Federal del Consumidor (Procuradoria Federal do Consumidor) (PROFECO) conforme a lei aplicável. O acima não limita os direitos que a legislação de proteção ao consumidor ou de proteção de dados pessoais outorgue aos titulares perante as autoridades competentes.

Guadalajara, Jalisco, 8 de outubro de 2026.